Normativos da Lei de Informática 8.248/91
(Atualizado até novembro de 2022)
Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991
A Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de Informática, foi sancionada em outubro de 1991 pelo então presidente Fernando Collor. O país passava por um período de transição entre o modelo de reserva e de abertura de mercado e a legislação, então, foi a forma encontrada para se garantir a competitividade de empresas locais, com a concessão de benefícios temporários em contrapartida à investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Sua extinção deveria ter ocorrido em 1999, mas a alta carga tributária praticada no Brasil e a dimensão que os benefícios da lei tomaram, deixaram claro a necessidade de sua prorrogação. Neste sentido, a última lei promulgada, a Lei 13.023/2014, assegura o benefício de redução do IPI até 31 de dezembro de 2029.
Decreto no 5.906 de 26 de setembro de 2006
O Decreto 5.906/2006 regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs), e foi revisado pelo Decreto nº 6.405/2008, pelo Decreto nº 9.867/2019 e em grande parte pelos Decretos 10.356/2020 e Decreto 10.602/2021.
Decreto no 10.356 de 20 de maio de 2020
O Decreto 10.356/2020, dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, de regulamenta a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Posteriormente, este decreto sofreu algumas alterações pelo Decreto 10.602 de 15 de janeiro de 2021.
Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA)
Publicado através da Portaria 602 de 17 de fevereiro de 2020, e atualizado em 20 de outubro de 2021, dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes, na análise dos demonstrativos de cumprimento das obrigações de que trata o § 9º do art. 11 da Lei n° 8.248, de 23.10.1991 – Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA).
Portaria MCTIC no 996 de 12 de março de 2019
Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito da Lei 8.248/91.
Portaria MCTIC no 4.899 de 20 de setembro de 2018
Dispõe sobre alteração de regras para a formulação de pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações.
Resolução CATI nº 44, de 26 de setembro de 2018
Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.
Acordão TCU nº 458 de 26 de fevereiro de 2014
Estabelece os critérios para Credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação para os fins previstos no inciso I ou II do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991 e no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26.09.2006.
Portaria MCTIC nº 5.894 de 13 de novembro de 2018
Define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica (Startups).